ACRD Vila Nova

Regras de utilização

Regulamento de cedência de espaços

Regulamento Interno de Cedência e Utilização de Espaços da Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Vila Nova - Mortágua · versão V01

Este texto reproduz o documento oficial (versão V01). Em caso de dúvida, vale o PDF.

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º - Objeto

1.O presente regulamento estabelece as condições de utilização e cedência dos espaços da Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Vila Nova - Mortágua

2.Segundo os Estatutos em vigor, os espaços da ACRDVN destinam-se exclusivamente para servir os seus sócios, procurando o desenvolvimento de atividades Culturais, Desportivas e Recreativas. No entanto e a título excepcional, podem ser cedidos a entidades terceiras, nas condições estabelecidas no presente regulamento, desde que as características e objetivos da atividade a desenvolver preservem tanto os espaços e equipamentos como a imagem e o prestígio desta Associação.

Artigo 2.º - Modalidade de disponibilização e Utilização

1.A Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Vila Nova - Mortágua, permite a utilização dos bens e equipamentos, objecto do presente regulamento em regime de cedência.

2.O regime de cedência está sujeito ao pagamento de um preço fixado nos termos do presente regulamento.

Artigo 3.º - Competências para a Autorização

A competência para autorizar a disponibilização dos espaços físicos ou os equipamentos requisitados é do corpo de Direção da ACRDVN tomando como responsável o seu Presidente.

Artigo 4.º - Identificação de Espaços

1.Os espaços da ACRDVN disponíveis para cedência incluem:

  • a)Salão interno com lotação máxima de 120 pessoas, inclui casas de banho (feminino e masculino);
  • b)Átrio coberto de Entrada;
  • c)Campo exterior;
  • d)Cozinha.

Artigo 5.º - Regimes de utilização

1.A cedência de espaços segue diferentes trâmites consoante o objetivo da cedência e da utilização e a sua natureza (interna, externa ou mista).

  • a)Consideram-se eventos de natureza interna: as iniciativas promovidas pela ACRDVN e inseridas no Plano Anual de Actividades, bem como outros projectos pontuais promovidos diretamente pela ACRDVN;
  • b)Consideram-se eventos de natureza externa: todos os eventos que não possuam qualquer ligação e promoção pela ACRDVN;
  • c)Consideram-se eventos mistos as iniciativas co-organizadas pela ACRDVN, com o apoio desta, ou garantindo que o cessionário seja associado da ACRDVN.

2.A cedência dos espaços para eventos internos, mistos ou externos requer autorização por parte da Direção da ACRDVN com competência para a gestão dos equipamentos, sob aprovação por maioria em reunião de Direção.

Artigo 6.º - Utilização Interna

1.Considera-se utilização Interna todos os eventos promovidos pela ACRDVN, destinando-se aos seus sócios.

Artigo 7.º - Utilização Externa e Mista

1.A cedência dos espaços para utilização externa e mista depende de requisição, através de formulário próprio (Anexo 1), e carece de autorização da Direção da ACRDVN.

2.Os espaços não podem ser cedidos para a realização de atividades que sejam contrárias à Lei, ou que as mesmas prejudiquem ou desrespeitem o normal funcionamento associativo da ACRDVN.

3.Os espaços são cedidos para uso exclusivo da entidade requisitante, não podendo a cedência ser transmitida a terceiros, salvo autorização expressa, por parte da Direção da ACRDVN, para o efeito.

5.As entidades visitantes, autorizadas a utilizar os espaços, são integralmente responsáveis pelo conteúdo e desenvolvimento das atividades, nomeadamente por todas as obrigações inerentes a estas previstas na Lei (ex: licenças de ruído, licenças audiovisuais, etc).

6.A ACRDVN não se responsabiliza por quaisquer danos causados a pessoas e bens, no âmbito da organização e realização das atividades previstas aquando da cedência e utilização dos espaços.

Capítulo II - Condições Gerais de Utilização

Artigo 8.º - Normas de Utilização

1.Não é permitido o consumo de produtos estupefacientes no interior dos espaços.

2.Não é permitido fumar nos espaços interiores.

3.Não é permitido levar para os espaços, objetos que constituam risco para os equipamentos ou que ponham em causa a segurança das pessoas e/ou do edifício.

4.Não é permitida qualquer alteração estrutural nos espaços ou em espaços adjacentes, bem como pregar, colar, escrever, riscar ou qualquer outro ato passível de danificar as paredes e/ou outras estruturas dos mesmos.

5.Não é permitida a entrada de animais nos espaços, com exceção de cães-guia.

6.A exposição de posters e cartazes são da inteira responsabilidade do cessionário, no entanto devem ser previamente comunicados e aprovados pela Direcção da ACRDVN.

7.O acesso para efeitos de cargas e descargas, não poderá prejudicar o correcto funcionamento da circulação pedonal e rodoviária, e deverá salvaguardar todas as regras de segurança pública.

8.A utilização dos equipamentos de gás terá de ser solicitada juntamente com o pedido de cedência do espaço “Cozinha”, podendo encontrar-se sujeita a custos suplementares dependendo do seu consumo.

9.A prestação de apoio de membros da Direcção da ACRDVN poderá ocorrer de forma pontual, mediante solicitação prévia e disponibilidade dos recursos humanos.

10.É da total responsabilidade do cessionário a observância destas regras pela totalidade dos intervenientes no evento.

Artigo 9.º - Deveres e Obrigações do Cessionário

1.O cessionário é responsável por assegurar todos os meios necessários à segurança de pessoas e equipamentos, bem como por quaisquer danos causados, pelo equipamento por si instalado ou pelos participantes na atividade que aquele organiza.

2.O cessionário é igualmente responsável por quaisquer infrações à legislação sobre espetáculos e acontecimentos públicos.

3.A manutenção da ordem e limpeza do espaço cessionado é da inteira responsabilidade do cessionário.

4.Qualquer dano ou furto verificado nos equipamentos existentes nos espaços é da inteira responsabilidade do cessionário, obrigando-se este à sua reparação ou substituição.

5.A ACRDVN não se responsabiliza por qualquer dano, furto ou desaparecimento de material deixado no(s) espaço(s) que seja propriedade do cessionário ou de quaisquer intervenientes ou assistentes.

6.Durante o período de cedência, o cessionário deverá manter devidamente limpas as áreas que lhes sejam cedidas.

7.O cessionário deverá deixar sempre livres e desimpedidas todas as saídas de emergência e respeitar os espaços destinados à circulação dos respetivos utilizadores.

8.Nos espaços fechados, o cessionário obriga-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior ao que estiver previsto e autorizado ou que seja suscetível de pôr em risco a segurança de pessoas e bens.

9.O cessionário estará ainda obrigado a:

  • a)Não armazenar, utilizar ou permitir que qualquer utilizador tenha em sua posse, nos espaços cedidos, substâncias inflamáveis ou explosivas, gases, substâncias ou materiais perigosos (incluindo pesticidas e inseticidas), a menos que previamente tenham obtido o consentimento da ACRDVN;
  • b)Acatar as normas do presente Regulamento bem como as instruções e diretivas no que diz respeito à segurança, higiene e conforto do espaço;
  • c)Não usar o espaço cedido para fim diferente do que estiver estabelecido no termo celebrado;
  • d)Respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de autor e de propriedade intelectual, e a obter quaisquer licenças que a esse respeito se mostrem necessárias;
  • e)Suportar o pagamento de todas as licenças, taxas e impostos que incidam sobre a realização do seu evento, bem como de quaisquer direitos de propriedade intelectual;
  • f)Não exceder a capacidade de carga eléctrica disponível para o espaço cedido.

10.Quaisquer reparações que tenham de ser efetuadas na sequência de danos causados nos espaços cedidos, ou em qualquer peça de mobiliário, equipamentos e/ou estruturas serão da responsabilidade do cessionário, à qual serão imputados e faturados.

Artigo 10.º - Publicitação e Sinalização dos Eventos

1.A afixação de posters, cartazes ou qualquer outro tipo de divulgação (ex: banners, faixas) é da inteira responsabilidade do cessionário, bem como a sua remoção no final da atividade. Devem ser previamente comunicados e aprovados pela Direcção da ACRDVN, por forma a garantir que as características e objetivos da atividade / evento a desenvolver preservem tanto os espaços e equipamentos como a imagem e o prestígio desta Associação.

Artigo 11.º - Termo de Responsabilidade

As entidades a quem forem cedidas as instalações assinarão um Termo de Responsabilidade, cuja minuta consta em anexo, no qual se comprometerão a respeitar o presente Regulamento.

Artigo 12.º - Omissões

Nos casos omissos ou de insuficiência deste regulamento, a dúvida ou omissão será resolvida por deliberação da Direção da Associação.

Artigo 13.º - Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação pela Direcção da Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Vila Nova - Mortágua.

Presidente de direção
Jorge Manuel Gomes da Fonseca

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